Termos e Condições do Serviço

Data de Última Atualização e Publicação em 13 de Agosto de 2018.


1. Objeto

Os seguintes Termos e Condições do Serviço ("Termos") estipulam as condições de utilização do sítio ("Sítio") com o domínio www.wibushi.com e respetivos subdomínios, bem como, as regras de utilização do Software comercial Wibushi (“Software”) fornecido em modelo SaaS (“Software como Serviço”), de propriedade única e exclusiva do prestador do serviço (“Wibushi”) e de todos os conteúdos, informações, textos, imagens e outros ficheiros que sejam carregados (“Upload”) ou descarregados (“Download”).

Antes de aceder ao sítio ou contratar o serviço, deve ler atentamente os presentes termos e Condições.

2. Aceitação dos Termos e Condições do Serviço

As regras constantes dos presentes Termos e Condições são vinculativas e implicam a sua aceitação por qualquer pessoa, singular ou colectiva, que aceda ao Sítio ou adquira o serviço ("Utilizador").

O Utilizador não está autorizado aceder ao Sítio, a aderir ao Serviço ou utilizar o Software, caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui apresentadas, devendo, nesse caso, abster-se de aceder ao Sítio e/ou cancelar a adesão ao Serviço.

3. Alteração dos Termos e Condições do Serviço

O Wibushi reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos e Condições por sua iniciativa, em qualquer altura e sem aviso prévio.

Todas as alterações efetuadas aos Termos e Condições serão publicadas em "http://www.wibushi.com/termos-do-servico/", de acesso público e gratuito.

A versão mais atual dos Termos e Condições tem aplicação imediata à data da sua actualização e publicação e substitui todas as versões anteriores.

É da responsabilidade do Utilizador consultar regularmente estes Termos e Condições e manter-se informado de quaisquer alterações. Poderá ser enviado, mas sem qualquer obrigação, uma mensagem de correio electrónico a informar as alterações efetuadas aos Utilizadores que aderiram ao Serviço.

Caso o Utilizador continue a aceder ao Sítio e/ou continue a utilizar o Serviço após as alterações aos Termos e Condições, considera-se que as aceita e concorda com os Termos e Condições em vigor.

4. Adesão ao Serviço

O Software comercial Wibushi é fornecido em modelo SaaS, ou seja, prestado como serviço, e só poderá ser utilizado mediante contratação do Serviço feita através do Sítio, por meio de adesão.

O processo de adesão requer a criação de uma Conta de Cliente (“Conta”) e a aceitação destes Termos e Condições do Serviço e da Política de Privacidade.

Caso seja necessário algum esclarecimento quanto aos Termos e Condições do serviço, deverá enviar as suas dúvidas por mensagem através do Sítio, ou para suporte@wibushi.com.

5. Versão Beta

Atualmente, o Software encontra-se em “Versão Beta", termo que define a primeira versão do Software disponibilizado gratuitamente para teste de funcionalidades, identificação de erros ou melhorias a efetuar.

A "Versão Beta" é disponibilizada por período limitado, definido exclusivamente pelo Wibushi.

Após o termo do período de disponibilização da "versão Beta", a utilização do Software ficará sujeita à contratação do serviço.

Todos os utilizadores que tenham aderido ao Serviço em “Versão Beta” serão notificados antecipadamente, com prazo mínimo de 30 dias, do fim do período de disponibilização da “Versão Beta” e das condições comerciais para a utilização do serviço.

6. Manutenção de Conta de Cliente e Utilização do Software

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara:

  1. Que é uma pessoa singular com mais de 18 anos ou pessoa colectiva regularmente constituída, com personalidade e capacidade jurídica;
  2. Que se compromete a facultar informações atuais, completas, verdadeiras e assume o compromisso de as atualizar, sempre que existam alterações;
  3. Reconhecer que é responsável por todos os conteúdos que carregar (“Upload”), incluindo todos os textos, software, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc.;
  4. Que é responsável pela atividade e segurança da sua Conta, devendo tratar como confidenciais as informações de acesso, designadamente não as divulgando a terceiros;
  5. Conhecer que é recomendável escolher uma senha forte (por exemplo, “itslongWITHCAPSand99”) e que, quando termina de utilizar o Software, deve terminar a sessão, para impedir que outras pessoas que utilizem o mesmo dispositivo tenham acesso à sua informação;
  6. Conhecer que é aconselhável manter uma cópia de segurança de todos os conteúdos ou dados que considera importantes, estando devidamente informado e sendo conhecedor de que, apesar de existir um esforço permanente para manter o Serviço ininterrupto, podem ocorrer períodos de manutenção ou interrupções causadas por circunstâncias que conduzam alguma perda de dados;
  7. Que promoverá a utilização do Sítio e Software de forma adequada e diligente, designadamente sem explorar maliciosamente a segurança do sistema ou praticar atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos.

7. Cancelamento de Conta e Cessação do Serviço

O cancelamento da Conta e consequente cessação do Serviço contratado pode ser feita pelo Utilizador ou pelo Wibushi.

O Utilizador poderá cancelar o Serviço contratado a qualquer momento, sem necessidade de justificação.

Para Cancelar o Serviço necessita de possuir um perfil de utilizador do tipo “Proprietário” para ter acesso à página de “Cancelar Conta”, localizada na área de Administração.

Após cancelamento de Conta por iniciativa do utilizador, todo o conteúdo associado à Conta ficará imediatamente inacessível ao Utilizador. Decorridos 30 dias após data de cancelamento, todo o conteúdo será eliminado permanentemente e sem qualquer possibilidade de recuperação, pelo que o Utilizador deverá promover todas as medidas que entenda necessárias à conservação de documentos, dados e demais ficheiros da sua Conta antes do respectivo cancelamento.

Quaisquer outras formas de cancelamento de Conta, incluindo a solicitação de cancelamento feita por correio electrónico ou mensagem através do Sítio, não são consideradas válidas.

O Wibushi reserva-se o direito de suspender, cancelar ou encerrar qualquer Conta e recusar todo e qualquer uso, atual ou futuro do Serviço, a qualquer momento, sem necessidade de justificação.

A suspensão ou cancelamento da Conta resultará na imediata cessação do Serviço contratado entre o Wibushi e o Utilizador e não implicará nenhuma responsabilidade, quer para o Utilizador da Conta cancelada, quer para o Wibushi.

Após o encerramento da Conta por iniciativa do Wibushi o Utilizador dispõe do prazo de 15 dias para guardar e/ou conservar todos os dados e ficheiros da sua Conta, sob pena de perda permanente dos mesmos, sem possibilidade de recuperação, decorrido o referido prazo.

8. Alteração do Serviço Fornecido

O Wibushi reserva-se o direito de modificar, suspender ou restringir temporariamente ou permanentemente o acesso a funcionalidades e recursos do Serviço a seu critério, em qualquer altura, com ou sem aviso prévio.

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, não implicam qualquer obrigação de as implementar pelo Wibushi.

9. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador assume todos os riscos e custos associados ao acesso ao Sítio e à utilização do Serviço. O Serviço é fornecido "como é" e "como disponível" e poderá sofrer interrupções conter erros ou outros defeitos.

Nenhuma informação oral ou escrita obtida pelo Utilizador é susceptível de conferir qualquer garantia que não esteja expressamente descrita nestes Termos e Condições.

10. Responsabilidade

O Wibushi não é responsável por danos ou outros prejuízos para o Utilizador ou para terceiros, que resultem, designadamente, de:

  1. Atos praticados pelos Utilizadores;
  2. Perda de dados e corrupção de arquivos;
  3. Perda de oportunidades, negócios cancelados ou não realizados;
  4. Perda de rendimento ou lucros;
  5. Custos de recuperação ou restituição de quaisquer danos ou prejuízos.

O Wibushi não é responsável por quaisquer danos, diretos e/ou indiretos, para o Utilizador ou para Terceiros, resultantes do acesso e utilização do Sítio ou Serviço, carregamento de dados e outros ficheiros.

11. Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que todos os conteúdos fornecidos no Sítio ou através do Serviço são propriedade do Wibushi ou de licenciadores protegidos por direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor) e que a concessão de uso do Serviço não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade, de uso, ou outro, sobre os referidos conteúdos.

O Utilizador, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, não pode:

  1. duplicar, copiar, utilizar ou modificar quaisquer elementos de design ou de organização visual do Sítio;
  2. modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código fonte do Sítio;
  3. criar e comercializar um serviço similar;
  4. alugar, sublicenciar ou conferir a terceiros o acesso ao serviço;
  5. Registar (ou tentar registar) quaisquer marcas comerciais (incluindo nomes de domínio) que são derivados de, ou confusamente semelhantes, ao do Wibushi;

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações, pedidos ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, não lhe atribuem qualquer direito de propriedade, uso ou direito a indemnização quanto a desenvolvimentos decorrentes dos mesmos.

12. Direitos de Personalidade, Bons Costumes, Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

O Utilizador responsabiliza-se por todo o conteúdo que carregar (“Upload”) e compromete-se:

  1. A respeitar e não infringir direitos de terceiros, incluindo quaisquer direitos de personalidade como a honra, o bom nome e imagem;
  2. A não violar as regras de uso, os bons costumes e princípios gerais da sociedade;
  3. A não violar direitos de autor, tais como, reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem expressa autorização do titular.

O Wibushi não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o material que o Utilizador carregar, não se responsabilizando civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou materiais, causados pelos conteúdos carregadas, sejam esses danos causados a outros Utilizadores registados ou a terceiros.

Caso o Wibushi seja responsabilizado por quaisquer danos morais ou materiais decorrentes de danos a terceiros, a Wibushi promoverá ação indemnizatória contra o Utilizador, sendo que este aceita desde já a arcar com todos os custos processuais e honorários de advogados decorrentes da ação judicial.

13. Conteúdo Proibido

O Utilizador está impedido de, em qualquer circunstância, carregar conteúdos (incluindo Software, texto, imagens, ficheiros ou outras informações) que:

  1. Sejam ilegais ou promovam atividades ilegais;
  2. Difamem, assediem, ameacem, ou incitem a violência contra qualquer indivíduo ou grupo;
  3. Tenham carácter pornográfico, discriminatório ou que, de outra forma, vitimize ou intimide um indivíduo ou grupo com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência;
  4. Contribuam para a promoção de drogas, armas e munições e quaisquer formas de atividade terrorista ou ilegais;
  5. Contenham vírus, worms, malware, cavalos de Tróia, ou outro conteúdo que seja projetado ou destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer Software, Hardware ou de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso não autorizado a quaisquer dados ou outra informação de terceiros;
  6. Contenha publicidade não autorizada ou não solicitada, ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada;
  7. Viole qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo patentes, marcas, segredo comercial, direitos de autor, direito de publicidade ou outros direitos;
  8. Identifiquem qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer um dos nossos funcionários ou representantes;
  9. Viole os dados pessoais e a privacidade de terceiros.

O Wibushi reserva-se ao direito de recusar, remover ou cancelar contas ou qualquer conteúdo contrário às presentes disposições.

14. Modelos de documentos

É disponibilizado, como parte do Serviço, uma biblioteca com modelos de documentos que podem conter cláusulas contratuais. No entanto, todos os modelos e conteúdos facultados, tem como único e exclusivo propósito demonstrar as potencialidades do Software comercial Wibushi. Neste sentido, os modelos disponibilizados não são aconselhamento legal e/ou jurídico, não sendo estabelecida nenhuma relação advogado-cliente, pelo que o Wibushi não se responsabiliza por qualquer utilização dos referidos modelos.

15. Condições Contratuais

Os presentes Termos e Condições do Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem todas as condições acordadas entre o Utilizador e o Wibushi e substituem quaisquer acordos anteriores, adicionais ou diferentes em qualquer comunicação escrita ou oral.

16. Invalidade

A invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não afecta ou invalida as restantes, sendo a parte afectada substituída pelas normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos, ou reduzidas segundo o regime da redução dos negócios jurídicos.

17. Versão Portuguesa

Caso os presentes Termos e Condições sejam traduzidos para outras línguas e na eventualidade de existir alguma discrepância entre versões, a versão em Português de Portugal prevalecerá, na medida em que tal discrepância é o resultado de um erro de tradução.

18. Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)

O Software dispõe das funcionalidades que permitem ao Utilizador o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

A responsabilidade pelo tratamento de dados carregados no Software é, em qualquer situação, do Utilizador, não podendo o Wibushi ser responsabilizado por qualquer dano decorrente de tratamento de dados efectuados na Conta, pelo Utilizador, nem por qualquer prática sancionada enquanto infracção contra-ordenacional ou penal.

19. Direito Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regulados pela Lei Portuguesa e da União Europeia e todos os diferendos resultantes serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.