Termos do Serviço

Data de Última Atualização em 30 de Agosto de 2017.


1. Objeto

Os seguintes Termos do Serviço ("Termos") governam toda a utilização do sítio ("Sítio") com o domínio www.wibushi.com e respetivos subdomínios, bem como, as regras de utilização do Software comercial Wibushi (“Software”) fornecido em modelo SaaS (“Software como Serviço”), de propriedade única e exclusiva do prestador do serviço (“Wibushi”) e todos os conteúdos, informações, textos, imagens e outros materiais que sejam carregados (“Upload”) ou baixados (“Download”).

2. Aceitação dos Termos do Serviço

As regras constantes dos presentes Termos são vinculativas e implicam a sua total aceitação, devendo ser lidas e respeitadas por qualquer pessoa física ou jurídica ("Utilizador") que pretenda aceder ao Sítio ou utilizar o Software, concedido apenas mediante adesão ao serviço (“Serviço”).

O Utilizador não está autorizado aceder ao Sítio, a aderir ao Serviço ou utilizar o Software, caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui apresentadas e deverá abandonar o Sítio e/ou terminar adesão ao Serviço.

3. Alteração dos Termos do Serviço

O Wibushi reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a seu critério, em qualquer altura e sem aviso prévio.

Todas as alterações efetuadas aos Termos serão publicadas no Sítio http://www.wibushi.com/termos-do-servico, de acesso público e gratuito e com aplicação imediata a todos os Utilizadores. A versão mais atual dos Termos substituirá todas as versões anteriores.

É da responsabilidade do Utilizador consultar regularmente estes Termos e manter-se informado de quaisquer alterações. Poderá ser enviado, mas sem qualquer obrigação, um email a anunciar as alterações efetuadas a todos os Utilizadores que aderiram ao Serviço.

Na hipótese de o Utilizador continuar a aceder ao Sítio e/ou continuar a utilizar o Serviço, fica automaticamente implícito a aceitação e concordância das novas alterações.

4. Adesão ao Serviço

O Software comercial Wibushi é fornecido em modelo SaaS, ou seja, prestado como serviço e só poderá ser utilizado mediante adesão ao Serviço feita através do Sítio.

O processo de adesão requer a criação de uma Conta de Cliente (“Conta”) e da aceitação destes Termos do Serviço e da Politica de Privacidade.

5. Versão Beta

Atualmente, o Software encontra-se em “Versão Beta", termo que define a primeira versão do Software disponibilizado gratuitamente, com o intuito de se testar funcionalidades, identificar erros e melhorias a efetuar.

A "Versão Beta" será por um período limitado, ficando a critério exclusivo do Wibushi definir a data do fim da sua disponibilização.

Após o fim da "versão Beta", o Software se tornará uma aplicação comercial e poderá ser cobrada a sua utilização. Neste sentido, todos os utilizadores que aderiram ao Serviço serão notificados antecipadamente, com prazo mínimo de 30 dias, do fim do período de “Versão Beta” e das novas condições comerciais.

6. Manutenção de Conta de Cliente e Utilização do Software

Ao aceitar estes Termos, o Utilizador aceita e declara que:

  1. É uma pessoa real, com mais de 18 anos ou é representante de uma entidade com capacidade jurídica e de direito integral;
  2. Compromete-se a facultar informações atuais, completas, verdadeiras e assume o compromisso de as atualizar, sempre que existam alterações;
  3. Reconhece que é integralmente e pessoalmente responsável por todos os conteúdos que carregar (upload), incluindo e não limitado a todos os textos, software, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc.
  4. Sabe que é integralmente responsável pela atividade e segurança de sua Conta. Neste sentido, percebe que deve tratar como confidenciais as informações de acesso, bem como não as divulgar a terceiros. Acrescentar, admite que é recomendável escolher uma senha forte (por exemplo, “itslongWITHCAPSand99”) e sabe que quando termina de utilizar o Software deve terminar a sessão, para impedir que outras pessoas que possam vir a utilizar o mesmo computador tenham acesso à sua informação.
  5. Concorda em utilizar o Sítio e Software de forma adequada e diligente, incluindo e não limitado, a não explorar maliciosamente a segurança do sistema ou praticar atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos;
  6. Reconhece que é aconselhável manter uma cópia de segurança de todos os conteúdos ou dados que considera importantes, porque sabe que apesar de existir um esforço permanente para manter o Serviço ininterrupto, no entanto, podem ocorrer períodos de manutenção ou interrupções causadas por circunstâncias que conduzam alguma perda de dados.

7. Cancelamento de Conta e Cessação do Serviço

O cancelamento da Conta e consequente cessação do Serviço contratado pode ser feita pelo Utilizador ou pelo Wibushi.

O Utilizador poderá cessar o Serviço contratado, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Para o fazer, necessita de possuir um perfil do tipo “Utilizador Responsável”, para conseguir aceder ao ecrã de “Cancelar Conta”, localizado na área de Administração.

Todas as outras formas de cancelamento de Conta que o Utilizador decidir recorrer, incluindo e sem limitação, a solicitação de cancelamento feita por email ou telefone, não são consideradas válidas.

O Wibushi reserva-se o direito de suspender, cancelar ou encerrar qualquer Conta e recusar todo e qualquer uso, atual ou futuro dos Serviço, a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

A suspensão ou cancelamento da Conta resultará na imediata rescisão do Serviço contratado entre o Wibushi e o Utilizador e não implicará nenhuma responsabilidade ou responsabilidade para qualquer utilizador da Conta cancelada.

Após cancelamento de Conta, todo o conteúdo associado à Conta ficará imediatamente inacessível ao Utilizador. Passados 30 dias após data de cancelamento, todo o conteúdo será eliminado permanentemente e sem qualquer recuperação.

8. Alteração do Serviço Fornecido

O Wibushi reserva-se o direito de modificar, suspender ou restringir temporariamente ou permanentemente o acesso a funcionalidades e recursos do Serviço a seu critério, em qualquer altura, com ou sem aviso prévio.

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, não implicam qualquer obrigação de as implementar.

9. Isenção de Garantias

O Utilizador assume, por sua conta e risco, todos os riscos e custos associados ao acesso do Sítio e utilização do Serviço. O Serviço é fornecido "como é" e "como disponível" e poderá sofrer interrupções conter erros ou outros defeitos.

No limite permitido pela lei aplicável, o Wibushi expressamente renuncia e não concede qualquer garantia ou condições de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo e sem limitação, as garantias de comercialização, segurança, cópia de dados, adequação a uma finalidade específica e não violação.

Nenhuma informação oral ou escrita obtida pelo Utilizador criará qualquer garantia, que não esteja expressamente descrita nestes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

No limite permitido pela lei aplicável, o Wibushi nem os seus fornecedores ou afiliadas, em nenhuma situação (direta ou indiretamente, especial, consequente ou acidental) serão responsáveis, pela perda ou outros prejuízos incluindo e sem limitação:

  1. Atos praticados por seus Utilizadores seja em ações cíveis ou criminais;
  2. Perda de dados e corrupção de arquivos;
  3. Perda de oportunidades, negócios desfeitos ou não realizados;
  4. Perda de rendimento ou lucros;
  5. Custos de recuperação de qualquer outro dano.

11. Indenização

O Utilizador concorda que o Wibushi não é e nunca será responsável por danos, diretos ou indiretos, resultantes do acesso e utilização do Sítio ou Serviço, e concorda em defender, indemnizar e isentar de quaisquer reclamações, perdas, custos e despesas de responsabilidades (incluindo, mas não limitado a honorários de advogados) oriundos da sua violação de direitos de terceiros.

12. Consentimento para Utilizar Ferramentas Analíticas

O Utilizador concorda e autoriza o Wibushi a recorrer a serviços de terceiros, para coletar estatísticas de uso, dados técnicos ou de qualidade e informações relacionadas, que são obtidas periodicamente, incluído e não limitado ao Google Analytics e Mixpanel, com o único propósito de auxiliar a entender como melhorar o Serviço.

13. Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que todos os conteúdos fornecidos no Sítio ou através do Serviço são propriedade do Wibushi ou de licenciadores protegidos por direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não limitado a direitos de autor) e que a concessão de uso dos Serviço não transfere nenhum direito de propriedade.

Acrescentar, o Utilizador aceita que:

  1. Não irá duplicar, copiar, reutilizar, elementos de design ou de organização visual;
  2. Não irá modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código fonte;
  3. Não irá criar ou tentar criar um substituto ou similar serviço;
  4. Não irá alugar, arrendar ou sublicenciar o acesso ao serviço;
  5. Não irá registar (ou tentar registar) quaisquer marcas comerciais (incluindo nomes de domínio) que são derivados de ou confusamente semelhantes ao do Wibushi;
  6. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, não lhe atribuem qualquer direito de propriedade, uso ou indenização.

14. Bons Costumes, Copyright e Direitos Autorais

O Utilizador responsabiliza-se por todo o conteúdo que carregar (upload) e compromete-se:

  1. A respeitar e não infringir direitos de terceiros, incluindo e não limitado a honra, nome e imagem da pessoa;
  2. A não violar as regras positivas nem os bons costumes e princípios gerais da sociedade;
  3. A não violar direitos autorais, tais como, reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem expressa autorização do titular.

O Wibushi não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o material que o Utilizador carregar, não se responsabilizando civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou materiais, causados pelas obras carregadas, sejam esses danos causados a outros Utilizadores cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como Utilizadores do Wibushi.

Caso o Wibushi seja imputado responsável por quaisquer danos morais ou materiais em virtude de inserção irregular e danos a terceiros, a Wibushi promoverá ação indemnizatória contra o Utilizador, sendo que este aceita desde já a arcar com todos os custos processuais e honorários de advogados decorrentes da ação judicial.

15. Conteúdo Proibido

O Utilizador concorda que não irá em qualquer circunstância carregar conteúdo (incluindo Software, texto, imagens ou outras informações) que:

  1. Sejam ilegais ou promovam atividades ilegais;
  2. Difame, assedie, ameace, ou incite a violência contra qualquer indivíduo ou grupo;
  3. Pornográfico, discriminatório, ou que de outra forma vitimiza ou intimide um indivíduo ou grupo com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência;
  4. Contribua para a promoção de drogas, armas e munição e quaisquer formas de atividade terrorista ou ilegais;
  5. Contenha vírus, worms, malware, cavalos de Tróia, ou outro conteúdo que é projetado ou destinados a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer Software, Hardware ou de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso não autorizado a quaisquer dados ou outra informação de terceiros;
  6. Contenha publicidade não autorizada ou não solicitada, ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada;
  7. Viole qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo patentes, marcas, segredo comercial, direito autoral, direito de publicidade ou outros direitos;
  8. Personifica qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer um dos nossos funcionários ou representantes;
  9. Viola a privacidade de terceiros.

O Wibushi não pré-seleciona os conteúdos inserido pelos seus Utilizadores, no entanto, reserva-se ao direito e a seu exclusivo critério, recusar ou remover qualquer conteúdo que está disponível através do Serviço.

16. Não Presta Assessoria Jurídica

É disponibilizado, como parte do Serviço, uma biblioteca com modelos de documentos que podem conter cláusulas contratuais. No entanto, todos os modelos e conteúdos facultados, tem como único e exclusivo propósito demonstrar as potencialidades do Software comercial Wibushi, neste sentido, nada deve ser considerado aconselhamento legal e nenhuma relação advogado-cliente é estabelecida.

17. Acordo Total

Os presentes Termos do Serviço, juntamente com o Política de Privacidade, constituem todas as condições acordadas entre o Utilizador e o Wibushi e substituem quaisquer acordos anteriores, adicionais ou diferentes em qualquer comunicação escrita ou oral.

18. Divisibilidade

Se por qualquer razão, alguma disposição dos presentes Termos é considerada inválida, tal invalidez não deve afetar ou invalidar as restantes disposições e à aplicação deverá ser cumprida na medida do permitido por lei.

19. Versão Portuguesa Prevalece

Caso os presentes Termos sejam traduzido para outras línguas e na eventualidade de existir alguma discrepância entre versões, a versão em Português de Portugal prevalecerá na medida em que tal discrepância é o resultado de um erro de tradução.

20. Direito Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos são regulado pela Lei Portuguesa e todos os diferendos resultantes serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.