Os seguintes Termos e Condições do Serviço ("Termos") estipulam as condições de utilização do sítio ("Sítio") com o domínio www.wibushi.com e respetivos subdomínios, bem como, as regras de utilização do Software comercial Wibushi (“Software”) fornecido em modelo SaaS (“Software como Serviço”), de propriedade única e exclusiva do prestador do serviço (“Wibushi”), incluindo todos os conteúdos, informações, textos, imagens e outros ficheiros que sejam carregados (“Upload”) ou descarregados (“Download”).
Antes de aceder ao Sítio, contratar o Serviço ou usar o Software, deve ler atentamente os presentes termos e Condições.
As regras constantes dos presentes Termos são vinculativas e implicam a sua aceitação por qualquer pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Sítio ou use o Software ("Utilizador").
O Utilizador não está autorizado aceder ao Sítio, a aderir ao Serviço ou utilizar o Software, caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui apresentadas, devendo, nesse caso, abster-se de aceder ao Sítio e/ou cancelar a adesão ao Serviço.
O Wibushi reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos e Condições por sua iniciativa, em qualquer altura e sem aviso prévio.
Todas as alterações efetuadas aos Termos e Condições serão publicadas em https://www.wibushi.com/pt/empresa/termos-do-servico/, de acesso público e gratuito.
A versão mais atual dos Termos e Condições tem aplicação imediata à data da sua atualização e publicação e substitui todas as versões anteriores.
É da responsabilidade do Utilizador consultar regularmente estes Termos e manter-se informado de quaisquer alterações. Em caso de alteração/atualização dos Termos e Condições do Serviço, é enviada uma mensagem de correio eletrónico.
Caso o Utilizador continue a aceder ao Sítio e/ou continue a usar o Software após as alterações aos Termos, considera-se que as aceita e concorda com os Termos e Condições em vigor.
O Software comercial Wibushi é fornecido em modelo SaaS, ou seja, prestado como serviço, e só poderá ser utilizado mediante contratação do Serviço feita através do Sítio, por meio de adesão.
O processo de adesão requer a criação de uma Conta de Cliente (“Conta”) e a aceitação destes Termos e Condições do Serviço e da Política de Privacidade.
Caso seja necessário algum esclarecimento quanto aos Termos e Condições do Serviço, deverá enviar as suas dúvidas para o endereço de correio eletrónico suporte@wibushi.com.
Atualmente, o Software encontra-se em “Versão Beta", termo que define a primeira versão do Software disponibilizado gratuitamente para teste de funcionalidades, identificação de erros ou melhorias a efetuar.
A "Versão Beta" é disponibilizada por período limitado, definido exclusivamente pelo Wibushi.
Após o termo do período de disponibilização da "versão Beta", a utilização do Software ficará sujeita à contratação do serviço.
Todos os utilizadores que tenham aderido ao Serviço em “Versão Beta” serão notificados antecipadamente, com prazo mínimo de 30 dias, do fim do período de disponibilização da “Versão Beta” e das condições comerciais para a utilização do serviço.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara:
O cancelamento da Conta e consequente cessação do Serviço contratado pode ser feita pelo Utilizador ou pelo Wibushi.
O Utilizador poderá cancelar o Serviço contratado a qualquer momento, sem necessidade de justificação.
Para Cancelar o Serviço necessita de possuir um perfil de utilizador do tipo “Proprietário” para ter acesso à página de “Cancelar Conta”, localizada na área de Administração.
Após cancelamento de Conta por iniciativa do utilizador, todo o conteúdo associado à Conta ficará imediatamente inacessível ao Utilizador. Decorridos 30 dias após data de cancelamento, todo o conteúdo será eliminado permanentemente e sem qualquer possibilidade de recuperação, pelo que o Utilizador deverá promover todas as medidas que entenda necessárias à conservação de documentos, dados e demais ficheiros da sua Conta antes do respetivo cancelamento.
Quaisquer outras formas de cancelamento de Conta, incluindo a solicitação de cancelamento feita por correio eletrónico ou chat, não são consideradas válidas.
O Wibushi reserva-se o direito de suspender, cancelar ou encerrar qualquer Conta e recusar todo e qualquer uso, atual ou futuro do Serviço, a qualquer momento, sem necessidade de justificação.
A suspensão ou cancelamento da Conta resultará na imediata cessação do Serviço contratado entre o Wibushi e o Utilizador e não implicará nenhuma responsabilidade, quer para o Utilizador da Conta cancelada, quer para o Wibushi.
Após o encerramento da Conta por iniciativa do Wibushi o Utilizador dispõe do prazo de 15 dias para guardar e/ou conservar todos os dados e ficheiros da sua Conta, sob pena de perda permanente dos mesmos, sem possibilidade de recuperação, decorrido o referido prazo.
O Wibushi reserva-se o direito de modificar, suspender ou restringir temporariamente ou permanentemente o acesso a funcionalidades e recursos do Serviço a seu critério, em qualquer altura, com ou sem aviso prévio, nomeadamente por necessidades de intervenção do sistema, para melhoramentos, atualizações ou correção de erros.
Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, poderão ser consideradas pelo Wibushi, mas não implicam qualquer obrigação de implementação.
As alterações, correções, atualizações e inclusão de novas funcionalidades no sistema dependem única e exclusivamente de decisão do Wibushi.
O Utilizador reconhece e concorda que a exclusão de garantias e limitação de responsabilidades constituem um elemento fundamental para o modelo de negócio do Wibushi e das especificações do serviço prestado.
A responsabilidade do Wibushi está limitada à disponibilização das funcionalidades do sistema que constam dos Termos e Condições do Serviço e das informações do Sítio, sendo a responsabilidade pela sua utilização única e exclusiva do Utilizador.
Neste sentido, o Utilizador reconhece e aceita que:
O Utilizador reconhece que todos os conteúdos fornecidos no Sítio ou através do Serviço são propriedade do Wibushi ou de licenciadores protegidos por direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor) e que a concessão de uso do Serviço não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade, de uso, ou outro, sobre os referidos conteúdos.
O Utilizador, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, não pode:
Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações, pedidos ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, não lhe atribuem qualquer direito de propriedade, uso ou direito a indemnização quanto a desenvolvimentos decorrentes dos mesmos.
O Utilizador responsabiliza-se por todo o conteúdo que carregar (“Upload”) e compromete-se:
O Wibushi não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o material que o Utilizador carregar, não se responsabilizando civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou patrimoniais, causados pelos conteúdos carregados, sejam esses danos causados a outros Utilizadores registados ou a terceiros.
Caso o Wibushi seja responsabilizado por quaisquer danos morais ou patrimoniais decorrentes de danos a terceiros, a Wibushi promoverá os meios legais e judiciais ao seu dispor contra o Utilizador, para ressarcimento dos custos, danos e prejuízos que sejam repercutidos na sua esfera jurídica em consequência dessa responsabilização, que incluem os custos processuais, judiciais e extrajudiciais, bem como honorários de advogados ou outros técnicos no âmbito do processo.
O Utilizador está impedido de, em qualquer circunstância, carregar conteúdos (incluindo Software, texto, imagens, ficheiros ou outras informações) que:
O Wibushi reserva-se ao direito de recusar, remover ou cancelar contas ou qualquer conteúdo contrário às presentes disposições.
Nenhuma parte do Sítio ou do Software pode ser considerada como aconselhamento legal e/ou jurídico, não sendo estabelecida nenhuma relação advogado-cliente em quaisquer dos conteúdos, designadamente nos modelos de documentos e nos conteúdos disponibilizados.
Os modelos de documentos (“Modelos”), que podem conter sugestões de cláusulas contratuais, são facultados no Sítio e no Software com o único propósito de demonstrar as potencialidades do Software, pelo que o Wibushi não se responsabiliza pelos efeitos jurídicos do respetivo conteúdo nem por qualquer utilização dos referidos modelos;
O conteúdo dos documentos criados e/ou partilhados pelo Utilizador, por meio da utilização do software, que incluam cláusulas contratuais, por este redigidas, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, sendo este o único responsável pela utilização e partilha de quaisquer conteúdos.
Ao usar a funcionalidade de partilha eletrónica de propostas ou outro tipo de documentos comerciais (“Documentos”) e de aposição de assinaturas eletrónicas (“Assinaturas”) via Software, o Utilizador reconhece e concorda que:
Apesar de estarem implementados procedimentos que acreditamos serem adequados e suficientes para proteger os seus dados, designadamente, a criação regular de cópias de segurança dos servidores (“Backups”) e de existir um esforço permanente para manter o Serviço ininterrupto, não é possível prevenir todas as circunstâncias que conduzam a interrupções do Serviço ou a perda de dados.
Neste sentido, o Utilizador reconhece e aceita que:
Os presentes Termos e Condições do Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem todas as condições acordadas entre o Utilizador e o Wibushi e substituem quaisquer acordos anteriores, adicionais ou diferentes em qualquer comunicação escrita ou oral.
A invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não afeta ou invalida as restantes, sendo a parte afetada substituída pelas normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos, ou reduzidas segundo o regime da redução dos negócios jurídicos.
Caso os presentes Termos e Condições sejam traduzidos para outras línguas e na eventualidade de existir alguma discrepância entre versões, a versão em Português de Portugal prevalecerá, na medida em que tal discrepância é o resultado de um erro de tradução.
O Software dispõe das funcionalidades que permitem ao Utilizador o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
A responsabilidade pelo tratamento de dados carregados no Software é, em qualquer situação, do Utilizador, não podendo o Wibushi ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo decorrente de tratamento de dados efetuados na Conta, pelo Utilizador, nem por qualquer prática sancionada enquanto infração contraordenacional ou penal.
Os presentes Termos e Condições são regulados pela Lei Portuguesa e da União Europeia e todos os diferendos resultantes serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.